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Plataforma Não ao Abuso Sexual de Crianças

| Vítimas | Sobreviventes | Petição | Declaração de Lisboa | BASTA | Bispo dos Açores  apela à denúncia de abusos | Autarca Apanha Cinco Anos por Abuso Sexual de Menor | Blog de reflexão sobre o fenómeno em Portugal |

As vítimas estão juridicamente identificadas

Tribunal faz prova da existência de dezenas de vítimas do abuso sexual organizado na Casa Pia. Ler AQUI.

Mitos e Realidades

Temos consciência, todos, da extensão insuportável dos maus-tratos a crianças que se verificam no nosso país. Há ainda quem imagine que os mal-feitores vêm de fora, que são estrangeiros ou alienígenas. É preciso dizer que não é assim!

Está dito AQUI

Ler o texto preparado pela Associação das Mulheres Contra a Violência

Manifestem-se, por exemplo através da subscrição da petição ao Primeiro-Ministro e ao Ministro da Solidariedade em  http://new.PetitionOnline.com/nasc02/petition.html

PORQUE OS ABUSOS CONTINUAM ...

NÓS MANIFESTAMO-NOS

MTV em luta contra o tráfico de pessoas

Excelente novidade. Vejam. Colaborem

Relatório Amnistia Internacional 2004 fala de violência doméstica

DECLARAÇÃO DE LISBOA

Conferência Internacional – Abuso Sexual de Crianças

18 e 19 de Novembro de 2003

Considerando que:  

- Todas as crianças têm o direito de ser valorizadas, protegidas e a ter a oportunidade de crescer livres do abuso sexual, da negligência e da violência,  

- Portugal subscreveu e ractificou a Convenção dos Direitos da Criança bem como outros Tratados Internacionais que consagram a obrigação do Estado em assegurar a efectivação dos Direitos da Criança, nomeadamente o Direito de Protecção e a um Desenvolvimento Harmonioso.

Reconhecendo que:  

- Todos os portugueses têm um papel relevante a desempenhar na protecção das crianças;  

- As instituições e serviços públicos nas áreas judicial, policial e da saúde, as organizações cívicas ou comunitárias, as escolas, as confissões religiosas, as empresas, bem como a comunicação social, podem contribuir decisivamente para o desenvolvimento de programas de prevenção, de intervenção e apoio às crianças e a todos(as) sobreviventes de abuso.  

Apelamos a que:  

- O Presidente da República, o Parlamento e o Governo assumam um papel activo, reconhecendo como uma prioridade nacional a eliminação do abuso de crianças, incluindo, o abuso sexual, físico, emocional e a negligência e em consequência disso sejam adjudicados os recursos humanos, técnicos e financeiros para que se atinja esse objectivo;  

- Se iniciem de imediato acções de prevenção a nível nacional, através de campanhas, dos média e programas de prevenção nas escolas;  

- As instituições, as organizações e os profissionais que prestam serviços às crianças recebam formação específica na área da prevenção e detecção dos abusos e da violência, que o trabalho em rede seja uma prática ao nível da intervenção local de forma a garantir respostas mais eficazes de intervenção.

Abusos sexuais e abusos de poder

 2004-06-01

O caso Casa Pia tem, compreensivelmente, concentrado a atenção pública nos processos judiciários. O secretismo judiciário, que alguns adjectivam traumática mas fundadamente de inquisitorial, foi abalado na sua legitimidade, mas nem por isso deixou de ser regra. A prioridade ao castigo contra os suspeitos ficou evidenciada, para desprestígio geral da justiça, sem que nenhuma reacção prática tenha tentado alterar o sistema vigente. O carácter conspirativo dos processos de investigação penal, bem como dos processos de defesa que os poderosos lhe possam opor, apaixonou, qual telenovela, a opinião pública.

O processo penal serve, precisamente, para separar do campo político do executivo, do legislativo e do representativo situações moralmente irreconhecíveis, anormalidades, patologias sociais para as quais não haja receitas conhecidas. O facto do processo judicial em Portugal ser muito longo dá oportunidade aos restantes poderes de Estado reagirem, rectificando, sistemas de prevenção e de detecção de problemas solidariamente com a sociedade, entretanto mais facilmente mobilizável para causas relevantes, neste caso, a protecção das crianças institucionalizadas.

O que perturba no caso Casa Pia é a inércia irresponsável manifestada pelo Estado português, não apenas perante as questões da judiciais mas também face à evidência dos abusos organizados, sob a forma de negócios, em torno dos problemas sociais. Porque é que Portugal é dos países do mundo com mais sites pedófilos? Porque é que o Estado evita indemnizar as vítimas dos abusos, por muitas que sejam – essa seria uma forma de as mobilizar para as denúncias públicas que pudessem clarificar a dimensão do fenómeno? Será pela mesma razão que o Estado encarregou a Casa Pia de tutelar os representantes legais das vítimas... da Casa Pia? Quais as razões que levaram dois dos advogados contratados a abandonar os seus postos? Porque não foram públicas tais razões, já que públicos são os respectivos compromissos?

Independentemente dos resultados deste processo judicial, quem terá paciência para acompanhar outros que se anunciam, a menos que tenham arguidos famosos? Mais catorze processos judiciais, como se anuncia, ajudarão, mais do que este, a ultrapassar as oportunidades de abuso contra crianças internadas? Ou o efeito de normalização da problemática, pelo cansaço e desorientação, remeterá para as campanhas eleitorais demagógicas e populistas a discussão sobre a dimensão da pena e a gravidade do castigo dos acusados, abandonadas que estão as crianças à sua sorte?

Os meios de comunicação social têm, nesta fase, as suas responsabilidade. De não se deixarem continuar a arrastar apenas pela paixão da contenda judicial e de prestarem um serviço público inestimável: remeter para os responsáveis políticos e institucionais o anúncio de acções preventivas úteis que, de facto, têm sido escandalosamente descuradas. Cada vez mais o público pergunta: e as vítimas?

Se uma das lições tiradas deste processo é a vantagem prática de organizar sistemas variados e flexíveis de avaliação independente das instituições a avaliar – se isso estivesse implementado e credibilizado pelas instituições públicas e pela comunicação social, as denúncias anteriores não teriam caído em saco roto – então, o que há a fazer para romper com o status quo de degradação e inércia moral vigente é estimular fortemente – através de políticas específicas financeiramente dotadas de meios – a empregabilidade em organizações cívicas livres e independentes, susceptíveis de resistirem às ameaças dos interesses instalados. Lição como esta, afinal, conviria também a resultados de outros processos perturbadores da moral social, onde falta transparência e sobra oportunismo e abuso de poder.