Liberdade de palavra, denúncia e corrupção – Direito Penal em Portugal

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Direito à Palavra

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Face ao crime degladiam-se as teses sociológicas e as teses históricas. As primeiras explicam a criminalidade como resultado das desigualdades sociais, isto é do desajustamento entre as ambições e as expectativas exageradas para os recursos sociais e económicos ao alcance de cada um. Isso explicaria o fenómeno da criminalização penal da pobreza, a alegada maior propensão para a corrupção nos países do Sul, a alegada necessidade de maior dureza (e até ditadura política) para controlar os pobres e os povos meridionais. As segundas observam como nos períodos históricos em que a igualdade jurídica se torna um objectivo político prioritário, a criminalidade condenada baixa significativamente e a segurança é entendida preferencialmente como um problema político colectivo e não como um problema jurídico e individual. A anomia social, deste ponto de vista, é principalmente da responsabilidade das classes dominantes, que devem respeitar a sabedoria do bom governo e exigências éticas susceptíveis de serem exemplares.

Neste pano de fundo, centrando-nos no caso português, as sucessivas denúncias de que o Estado de Direito está ferido de morte ou não existe sequer formalmente, em particular no campo penal, ainda que gritadas por responsáveis políticos ou de instituições judiciais, não têm tido eco capaz de produzir acção reparadora, de que são simbólicos os fracassos políticos representados, nomeada-mente, no substantivamente inconsequente Congresso da Justiça, na década de encena-ções de reforma prisional cuja virtualidade terá sido de nos resignarmos colectivamente com a situação reconhecidamente inaceitável que se vive nas prisões portuguesas, no pacto da justiça, dito secreto por causa de tão escasso debate público e de tão desconhecidas consequências, que exclui o combate à corrupção (essa sim, curiosamente, elevada à ribalta do debate público), que descredibiliza as acções que nesse sentido o Estado anuncia ou possa vir a anunciar.

Para a reforma da justiça em Portugal, geralmente reconhecida como indispensável para o desenvolvimento social e económico do país, sabe-se que terá que contribuir a frágil e fragilizada sociedade civil, cujo direito à palavra é essencial – principalmente nas fases históricas reformistas – para incentivar a participação, para estruturar a mobilização, para aumentar a produtividade, para gerar confiança no reconhecimento do mérito, para combater a corrupção. A questão que queremos colocar aos congressistas é esta: que direito de palavra – pensado ao mesmo tempo em termos jurídicos, sociológicos e históricos – precisamos adoptar para melhorar as condições de vida em Portugal?