Um caso de reincidência perpetuada

Trata-se da história de uma queixa de um recluso sobre o facto, confirmado-desmentido, de ser mantido na ignorância da sua situação penal interminável. O interesse de relatar a história em documentos é mostra a indiferença das autoridades perante a situação dos presos, sentindo-se mesmo haver uma justificação para as trapalhadas "burocráticas" pelo facto de a pessoa em causa estar completamente apanhada pelo sistema criminal.

Para quem diz que a finalidade das penas é a ressocialização dos reclusos, há aqui matéria para reflexão. Para quem diz que não há pena de prisão perpétua em Portugal também. Comparem-se as datas e apreciem-se as posições do queixoso, transmitida pela ACED, a apreciação da entidade inspectiva da informação recebida das autoridades carcerárias.  

Constantino Dias Oliveira luta contra a prisão perpétua de facto em Portugal

Não é caso único. E mostra com a justiça pode ser manifestamente injusta. E como a indiferença dos bons pode ser pior que a perversidade dos maus.

Constantino está preso há 11 anos por ter sido condenado por vários crimes contra o património. Apesar da sua luta, com a qual a ACED colaborará na medida das suas parcas possibilidades - é para isso que a associação existe - um juiz do Tribunal de Execução de Penas terá admitido considerar o "meio da pena" de uma prisão de mais de meio século. Produzida somando aritmeticamente as penas, com um contabilista mal informado.

Os atropelos aos direitos de Constantino por órgãos judiciais são pesados e ele conta-os à ACED, para efeito de sensibilidade dos mais altos responsáveis do país, mas também para informação e reflexão públicas. A nossa tarefa é simples: proceder à divulgação da sua história, como ele a vê, e apresentar os argumentos que juntou para se defender e se libertar de uma teia judicial que merece repúdio geral mas acção muito reduzida, ou, pelo menos, manifestamente insuficiente.

- carta divulgada às autoridades em Agosto de 2012

- carta apresentada à ACED em Agosto de 2013

- argumentação doutrinal sobre a situação

- apresentação dos factos ilegais cometidos pelos tribunais