Reforma Prisional em Portugal

Princípios Gerais da reforma

Para pensar a reforma prisional há textos que nos parecem úteis, embora não tenham sido feitos por quem conhece o sistema português. Juntámos uma brevíssima declaração para orientação geral dos trabalhos,
http://iscte.pt/~apad/ACED_juristas/Campanha_nacional.html

A ideia de prisão sem guardas está testada já faz alguns anos, com alegado sucesso sobretudo ao nível da reintegração social, http://iscte.pt/~apad/ACED_juristas/prisoes%20sem%20guardas.html. Os números são fantásticos e espantosos mesmo.

A seu tempo a ACED tomou posição aquando da proposta de reforma prisional que foi anunciada em 2004. http://iscte.pt/~apad/ACED/ficheiros/reforma.html

A Justiça restaurativa, cujas versões utilitárias e de emergência estão muito na moda, merece toda a atenção. Levar a sério o ideário da justiça restaurativa, isto é como orientação estruturadora das práticas institucionais quotidianas da justiça, seria um salto civilizacional. comparável aos Descobrimentos, no seu tempo. O facto da criminalidade em Portugal ser baixa, a unidade nacional ser muito antiga, e a justiça estar a precisar de uma tremenda vassourada, são tudo boas razões para uma radical transformação política do sentido da justiça dominante no nosso país.

Reforma Prisional vista pela ACED

Em Portugal, depois da dureza Guterrista em meados da década de noventa, vive-se o reconhecimento político da falta de tutela legítima do sistema de penas – o que justifica a reforma alegadamente em curso – bem contra as tendências políticas do governo. Não é de agora que anda tudo às avessas. O que não tem parado é o orçamento, que de perto de um salário mínimo por detido têm vindo a crescer exponencialmente, devendo estar próximos dos 3 salários mínimos. Com a privatização perder-se-á o controlo (que de facto nunca existiu rigorosamente) sobre as despesas. O que se recusa pagar em termos de prevenção, diminuição de riscos, assistência social, políticas de integração, paga-se multiplicado para castigar e intimidar com um sistema judicial injusto, dito em crise, mas que ninguém com poder está interessado em mudar, na prática.

Assistimos ao resultado da vergonha sentida pelos portugueses por terem a tutela política e moral do pior sistema de penas de toda a Europa, fundamentalmente ocasionada pelos relatórios da Provedoria, pelas lutas dos presos por justiça, pelo descrédito da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e também por não ser mais possível esconder à comunidade internacional o desleixo do estado português nesta matéria. Ao contrário do que se possa dizer, os casos de presos mediáticos vieram a ocorrer depois de o governo – durante a campanha eleitoral e imediatamente depois da tomada de posse – se ter comprometido com uma reforma prisional.

Para saber mais sobre a posição da ACED leia:

Contribuição para a [alegada] discussão pública da [alegada] reforma prisional (Janeiro 2003)

Execução de penas, justiça e regime político em Portugal (Julho 2003)

Contra o Estado Terrorista e Mafioso – Interpelação ao Procurador Geral da República (Janeiro 2004)

UM DESENVOLVIMENTO JUSTO PARA PORTUGAL, PRECISA-SE (Março 2004)

A privatização das prisões (Abril 2004)

A Reforma Prisional do Parlamento (Maio 2004)

Notícias de Fevereiro 2004

A ACED reage à apresentação pública do relatório da Comissão para o Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional presidida por Freitas do Amaral

Foi grande a azáfama mediática em torno do anúncio da saída do relatório de Freitas do Amaral, a 16 de Fev 2004. Coisa de profissionais. Foi grande a atrapalhação da ministra, que reagiu indo a Monsanto reanunciar a construção de uma prisão de alta segurança no parque. Eis os textos do relatório e da proposta de Lei de Bases do Sistema Penal.

Entretanto, a ACED foi tratada como "parceira social" neste processo. Não nos faremos rogados, caso nos deêm trela. Temos mesmo um pedido de apoio a fazer ao leitor. Veja!

Leia contribuição pessoal para a discussão.