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Que investigações faz o Ministério da Justiça?

 

 

 

 

Três versões de um fogo

 Cuidados de saúde

Investigação sobre intoxicação alimentar em massa

Análise da repressão de uma greve no Linhó

Análise de espancamento em Coimbra

Desnudamento de visita no Linhó

Violência entre reclusos em Ponta Delgada

Greve de fome Janeiro de 2011 no EP de Monsanto

Resignação

Negligência

O Problema

A sugestão política

Investigar falecimentos à pressa

Monsanto - manco gigante

Negligência nos cuidados de saúde


Três versões de um fogo

"(...) pegou fogo à cela disciplinar como forma de protesto desesperado contra um castigo que considerou abusivo e injusto (...) a guarda terá compreendido o que se passava. (...) Queimado e já fora da cela o recluso foi espancando brutalmente, segundo testemunhas."

A análise desta estória foi feira de maneira distinta por entidades de monitorização diferentes: Provedoria e Ministério da Justiça.


Os cuidados de saúde

Um recluso de Vale de Judeus não pediu ajuda por estar a ser pressionado para se calar, apesar de ter um braço infectado. A família, aflita, recorreu, ainda assim, à ACED para denunciar o caso. O MJ investigou e concluiu não ser possível concluir nada.


Investigação sobre intoxicação alimentar em massa

Foram duas as intoxicações alimentares em massa de que nos chegaram notícias. Sempre que os reclusos que queixam ou protestam contra a alimentação o negacionismo das autoridades prisionais, nos estabelecimentos e em geral, é suficiente para fazer recuar as inspecções. Outras vezes há provas oficiais de surpresa que são realizadas e está sempre tudo conforme.  No caso relatado neste ofício também está tudo bem. Foram os reclusos que organizaram uma intoxicação alimentar colectiva para embaraçar os serviços.


Análise da repressão de uma greve no Linhó

Em Março de 2012 decorreu uma sucessão de greves na cadeia do Linhó, conforme notícias citadas em 40 ofícios da ACED disponíveis no observatório das prisões. Em Outubro de 2013 a ACED recebeu da primeira comissão da Assembleia da República, comissão dos assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, um relatório que lhe foi presente como forma de esclarecer o que se tenha passado nessa ocasião. A ACED respondeu à solicitação de uma reacção ao documento. Assim como José Preto, citado expressamente no relatório, faz o seu comentário.


Análise de espancamento em Coimbra

A denúncia de um espancamento levou a averiguações, cujos resultados, por uma vez, forma disponibilizados à ACED.

Tais resultados - a nosso ver - mostram bem a inoperância (displicente? ignorante? cúmplice?) inspectiva dos serviços cuja missão é a de conferir a verdade dos factos. Leia-se.

Em muitos casos não há detalhes do ocorrido nas respostas das autoridades que nos respondem aos ofícios. Outras vezes, como neste caso, há uma narrativa que é contada.

Na verdade, como é que uma pessoa imobilizada pode agredir um subchefe armado? E os processos disciplinares para internamento em cela disciplinar e transferência de prisão obedeceram ao regulamentado?

Pelo que diz e pelo que não diz, a narrativa dá para compreender como as
inspecções são feitas. Para ficar apenas em dois tópicos:
 1.O que pode significar a notícia da transferência do recluso protagonista
para outra cadeia, num caso de alegações de espancamentos? Será tão óbvio o sentido que merece ser mencionado na notícia mas não explicado?
 2. Que reclusos foram escolhidos pelos guardas para assistirem à encenação de gritaria feita pelo recluso? Os socos a guardas ficam impunes na cadeia de Coimbra?

Nem os presos nem os guardas são meninos de coro. Mas as inspecções parecem  feitas por inocentes.


Desnudamento de visita no Linhó

Para se ter uma ideia da importância que o governo e o Estado português dão aos abusos dentro das prisões, leiam-se os dois doc anexos e notem-se as datas. Queixa, abertura e arquivamento.

Vejam-se ainda a sequência de queixas (1, 2, 3, 4) e respostas (1) sobre o mesmo assunto, com outros casos.


Violência entre reclusos em Ponta Delgada

Uma queixa de reclusos denunciava a inoperância da chefia da guarda prisional perante a violência recorrente e conhecida de um recluso. Outra queixa insistia na continuidade do problema. Um relatório inspectivo assegurou ser fundamentalmente falsa a queixa. Outro relatório refere-se ao caso dizendo que haveria efectivamente problemas a considerar e que terão sido tratados.

O que nos parece mostrar este caso é, por um lado, a vantagem (e as dificuldades) de se tratar de cada caso com rigor e responsabilização na qualidade e veracidade da informações tratada. Por outro lado, o ambiente de obscuridade impenetrável que se gera sob a observação mais directa e de perto das autoridades prisionais.

Sem um empenhamento e acutilância voluntariosos, fácil é repercutir fora os vícios obscurantistas vigentes nos estabelecimentos prisionais.


Greve de fome Janeiro de 2012 no EP de Monsanto

Um grupo de presos organizou, no Verão de 2012, uma greve de fome na "alta segurança" de Monsanto contra práticas que consideraram intoleráveis e por as suas queixas não serem consideradas. A ACED, como sempre faz, canalizou as denuncias para as autoridades, que abriram inquéritos. A Inspecção-geral dos Serviços de Justiça surpreendeu-nos com uma resposta inusual. Escudava-se atrás da avaliação da situação encomendada a quem estava a ser alvo de críticas. O que nos impôs a reclamação: ouçam-se os queixosos com a mesma atenção com que se ouvem os funcionários e avaliem-se as situações com base na razão e no bom senso.


Os reclusos têm direito a estar presos em estabelecimento perto da residência das famílias ou de quem os posso visitar, por razões que se prendem com a perspectiva de facilitar a presença regular de visitas e evitar, nesse aspecto, os efeitos perversos do isolamento social. Os naturais dos Açores têm problemas especiais, dado o excesso de presos naquela região autónoma. Nas véspera de Natal de 2012 a ACED recebeu vários pedidos para se adiarem por uns dias as transferências para o Continente para que os presos pudessem gozar a festa de Natal com a família. A explicação recebida de uma entidade inspectiva mostra a sensibilidade sobre o assunto.  


Ex.mos. Senhores

Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R.; Ministra da Justiça; Provedor de Justiça; Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados; Comissão Nacional para os Direitos Humanos, Amnistia Internacional

Lisboa, 05-07-2012

N.Refª n.º 125/apd/12

Assunto: negligência inspectiva auto denunciada na Inspecção Geral dos Serviços de Justiça

Não foi sem espanto que recebemos na ACED a saída IGSJ/2012/864, que anexamos. Não tanto pelo tom de reprimenda com que a administração se dirige aos cidadãos, almejando qualquer efeito que se nos escapa, mas que é de mau augúrio para quem está encarregue de lidar com queixas de presos. E descredibiliza o respectivo trabalho. Sobretudo impressionou-nos o empenho com que os signatários confirmam a ideia expressa anteriormente pela ACED ao parlamento sobre a qualidade das inspecções às prisões. Recordamos em anexo o que então escrevemos, destacando a negro a frase que assim se vê confirmada de forma expressa por uma das instâncias inspectivas em causa.

Lamentamos que este tipo de (não) procedimentos seja admissível em Portugal. Duvidamos que este possa ser o normal funcionamento destas instituições. Mas lá que persistem com tal impunidade que admite estas formas de expressão inocentemente públicas, disso não podemos ter dúvidas. Aguardamos pelas reacções de quem de direito.


O Problema

Desde 2002 é claro para a ACED, dada a sua experiência (em particular quando gritou "estamos fartos de mortes nas prisões" e os representantes do Povo nos disseram que nada podiam fazer) que a investigações levadas a cabo por imensas entidades sobre os casos mais graves que se passam nas prisões (inspecção geral dos serviços prisionais, inspecção geral dos serviços de justiça, polícia judiciária, visitas de deputados, visitas de entidades estrangeiras com autoridade na prevenção da tortura, provedoria de justiça) são ineficazes.

Isso mesmo é reconhecido por responsáveis do ministério da justiça, alegando ser, o segredo prisional em Portugal, mais intransponível que a Ormeta dos mafiosos. Parece ser verdade, sim. Não apenas porque quem delata é socialmente mal visto, mas também porque o Estado português faz um esforço tão mínimo para cumprir as suas funções punitivas e inspectivas, quando as vítimas o são às próprias mãos do Estado, que pode parecer um misto de incapacidade e de má vontade.

É importante reduzir ao mínimo, como pede a doutrina liberal, o número de prisioneiros. Apoiamos todas as medidas do Estado e do Governo nesse sentido. Esperamos que sejam medidas politicamente ponderadas de modo a não fazer reverter, na próxima legislatura, o sentido da tendência. Portugal continua a ser dos países mais seguros do mundo e dos países com mais polícias e mais presos da Europa. Nas prisões, as taxas de doenças e de mortes também se têm mantido ao nível das mais altas. O esforço político, na prisão de Monsanto, para mostrar dureza com a dita Alta Segurança (só se for para os sádicos e cobardes espancadores profissionais) deve ser condenado pelos activistas.

Mas não fazemos política. E combatemos toda a manipulação política das instituições de justiça, e da prisão em particular. A comodidade ou a utilidade políticas não podem estar acima do respeito pela Lei e pela obrigação de tudo ser feito para assegurar, na medida do possível, a igualdade de todos os cidadãos perante o Estado. Muito em especial na ocasião da sua morte.


Investigar falecimentos à pressa

 

Em Abril de 2002 um recluso epiléptico e toxicodependente, mas aparentando saúde, faleceu de modo suspeito: a investigação produzida em 2008 mereceu reclamação por parte da ACED

 

Em Fevereiro de 2005 um recluso toxicodependente com problemas disciplinares (fugas) e tentativas de suicídio aparece morto e logo é alegado o suicídio. A investigação das suspeitas é feita e comunicada em 2008, de modo a merecer reclamação por parte da ACED.


Monsanto: um manco gigante

 

Em Agosto de 2008 a ACED reclama, cf. texto que se segue (Monsanto: um manco gigante), contra a persistência - de facto insistência e endurecimento - de um regime ilegal, por não estar previsto em Lei. À investigação do Ministério da Justiça parece faltar matéria para trabalhar. A ACED informa que é só uma questão de "articulação" entre as informações disponíveis.

Apesar da falta de reacção das instituições do Estado português, em particular das que têm por função acompanhar e sancionar (aprovando ou contestando) o estado da justiça em Portugal, é evidente desde a sua inauguração que a prisão dita de Alta Segurança de Monsanto mais não é do que a cereja no cimo do bolo de uma política ilegal e securitária desenhada desde 2001 pelos sucessivos governos para governar as prisões.

O silêncio comprometido, acompanhado pela ignorância do que sejam os princípios dos Direitos Humanos e pelo atávico medo de confrontar as autoridades (temem-se-lhes os coices?) normalizou, a pouco e pouco, a situação especial das "alas de segurança" (onde falta principalmente a segurança) e da prisão (já apelidada de Guantanamo português). Chegou a altura em que as autoridades portuguesas deixaram de ter pudor de chamar as coisas pelo seu nome: Monsanto é, oficialmente, uma enorme cela disciplinar: Leia AQUI.


Negligência nos cuidados de saúde

 

Em Novembro de 2011 a ACED recebe uma resposta sobre o modo como um recluso terá sido esclarecido sobre a situação alvo de denúncia. A denúncia de negligência nos cuidados de saúde de um recluso não fora nem negada nem tratada. A Inspecção limitou-se a divulgar, com agrado da tutela, que o recluso se conformava com tal tratamento.  Resta saber como é que alguém no seu perfeito juízo pode aceitar ser mal tratado e achar que isso é normal. Mas uma tal pergunta parece não caber nas competências da instituição.

 

 

 

   

   

 

 

 

 

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