Discussão universitária
sobre Direitos Fundamentais e liberdade de expressão
A ACED
felicita vivamente o Instituto Jurídico Interdisciplinar e a Faculdade de
Direito do Porto pelo modo como tem vindo a concretizar-se o seu Seminário
Permanente de Direitos Fundamentais.
Felicita ainda José
Preto (advogado da ACED) que situou a liberdade de expressão como condição
de vida. Apresentamos uma súmula dos temas tratados na intervenção de
José Preto.
Liberdade de
expressão face a alegações de tortura
Aqui se
relata como um tribunal a julgar um caso de homicídio pode ignorar denúncias
de tortura e condicionar a actuação do advogado de defesa, apelando à
perseguição ad hominem. No caso, dois agentes responderam
ao apelo e concretizaram a pretensão, atacando dois activistas da ACED.
Quem, no desempenho do múnus da promoção da acção penal aceitou tomar uma
perseguição desta natureza como processo judicial? Que juiz de instrução
aceitou pronunciar nestes termos?
Concluído o julgamento, que consequências se devem tirar? Tudo pode ficar na
mesma?
Aqui
se disponibiliza o testemunho do, à época dos factos, Bastonário da Ordem
dos Advogados, Marinho e Pinto, chamado a depor.
Para completar estas
informações, recomenda-se a consulta de "investigações
de tortura pelo MP"
Statewacth fez
notícia
em inglês
Em 1996 deu-se o chamado falso motim de
Caxias
Julgado 13 anos mais tarde, a
acusação não encontrou argumentos para manter um processo que se arrastou
estranhamente pelo MP e a defesa alegou estar-se perante uma montagem para
encobrimento de repressão fora da lei. Por isso o processo é conhecido como
falso motim.
Julgamento de activistas da Es.col.a da Fontinha mal
tratados pelo polícia
O voluntariado na cidade do
Porto tem expressões interessantes, como na
Es.col.a da Fontinha. O
direito é que não acompanha a disponibilidade das pessoas se organizarem em
favor das comunidades.
Leia-se o
recurso apresentado contra a
condenação criminal de dois activistas porque assim se poderá ter uma noção
do que fazem os tribunais, e da necessidade de corrigir o muito que será
indispensável corrigir, se quisermos viver numa sociedade decente.
Leia-se também
reclamação contra o
acórdão da relação sobre o assunto.
Julgamento de denúncias de tortura
O Tribunal de Faro entendeu
recusar o recurso da defesa para Relação de Évora, redigido sob patrocínio
do Dr. José Preto, que denunciou o processo (queixa de alegada difamação
contra a ACED apresentada por polícia sob cuja tutela ocorreram casos de
tortura judicialmente confirmados) como sendo um caso contra direito.
Ver notícias sobre o adiamento como
esta. Ler descrição do caso no módulo seguinte.
A defesa interpôs
reclamação contra a decisão
do tribunal, em Fev 2012.
Decisão de absolvição Jul 2012
Denúncias de tortura criminalizadas
Embora Portugal seja Estado
subscritor da convenção contra a tortura da ONU e esteja prevista a
repressão de tais crimes ser uma das prioridades da Procuradoria-geral da
República, na verdade, o Ministério Público persegue quem denuncia torturas,
porque sim. "Bem sabiam" os denunciantes que tal denúncia lesaria a "honra e
consideração pessoal e profissional" do polícia acusado expressamente pela
vítima. Vítima entretanto confirmada judicialmente por um tribunal como
vítima de tortura. Vítima que confirmou em tribunal ter sido a fonte
correctamente transcrita das informações veiculadas. Texto da acusação pode
ser lido AQUI.
O interesse da ACED neste
caso concreto está registado numa actividade extraordinária que realizou em
2009: um colóquio
num Hotel de Lagos. A nossa impressão sobre algum do
trabalho do MP neste campo está também
registado.
A ACED é das raras, senão
única, organização cívica em Portugal a denunciar os casos de negligência,
maus tratos e tortura perpetrados nas prisões. Se a questão da tortura não é
um problema em Portugal isso deve-se em grande parte ao facto de não haver
denúncias persistentes sobre casos ocorridos, tornando-nos colectivamente
cúmplices dos torturadores, pelo menos por omissão.
A questão é a de saber porque faltam organizações contra
a tortura em Portugal (há várias dezenas delas no país vizinho, como de
resto por essa Europa fora). Porque é que os presos e respectivas famílias
não se queixam? Parte da resposta pode estar na atitude dos tribunais e do
ordenamento jurídico nacional perante a protecção das vítimas de tortura e
maus tratos. Frequentemente, a queixa de arguidos de que foram alvo de maus
tratos perante o tribunal merece indiferença ou mesmo repreensão. Assim como
a mentira reconhecível das autoridades repressivas passa sem reparo, apesar
do juramento de dizerem a verdade. Embora, para inglês ver, o Estado seja
subscritor dos tratados internacionais sobre direitos humanos, a ordem
jurídica interna resiste e opõe-se-lhe sistematicamente, cf. José Preto
(2010) ESTADO CONTRA DIREITO, Lisboa, Argusnauta. Tendo o Estado português
vindo a ser condenado por esse motivo no Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem, sem emenda.
A propósito da pronúncia criminal de vários activistas da
ACED acusados de terem ajudado a denunciar casos de tortura alegada pelas
próprias vítimas, vimos chamar a atenção dos leitores neste início de 2012,
como já o fizeramos em 2011,
para os casos em causa. Em parte, eles estão exposto
AQUI.
Já em 2010 a ACED tinha escrito ao PGR por haver sinais
de mau tratamento das questões da tortura por parte dessa instituição do
Estado, cf.
reclamação à Procuradoria-geral da República de Dezembro.
Marcos Aragão Correia, autor da transcrição das
denúncias, reclamou
em Janeiro de 2012 junto do PGR do comportamento do MP. Argumenta que o caso
já foi julgado, com
decisão que não pode ser contestada desta forma.
O advogado José Preto
reagiu assim à pronúncia, como forma de recordar o direito da existência
da actividade desta associação em sociedades democráticas.
Supremo Tribunal de Justiça
condenado
Mais uma vez os juízes
portugueses são censurados pelos seus colegas do Tribunal Europeu dos
Direitos do Homem. O Bastonário da Ordem dos Advogados explica
o que se passou. Mas tão ou mais importante do que se passou neste
processo é o que a existência de tal processo significa para todos os
restantes processos em que a liberdade de expressão não chega a ser exercida
para evitar incómodos ou que a liberdade de expressão é negada ou mesmo
condenada, como surge relatado por José Preto em
Estado contra Direito.
O mesmo Supremo Tribunal de
Justiça tem atitudes que os media não conseguem entender (ou não podem dizer
que entendem, porque isso pode sair-lhes caro) relativamente ao
processo Face Oculta, que assim fica terminado à tesourada.
Causas do silêncio dos advogados
perante a situação portuguesa
A ACED é das raras senão
única associação a trabalhar no campo de intervenção cívica nas prisões, enquanto em
Espanha há dezenas delas, quase todas animadas por advogados e juristas.
Temo-nos perguntado como explicar o contraste entre a tradição de combatividade dos advogados
portugueses em situações bem mais graves do que as actuais, no antigo
regime, comparada com a actual passividade da maioria?
Um elemento relevante da
resposta pode ser revelado pela postura da Ordem dos Advogados que torna "possível
processar disciplinarmente eles próprios, por participação de qualquer dos
seus membros, ou do próprio órgão, em interesse próprio (por se sentirem
melindrados com alguma coisa, designadamente com arguições de nulidade da
intervenção deles) contra qualquer advogado, permitindo-se instruírem eles
próprios e julgarem eles próprios, em causa própria, portanto".
O medo de que se fala existir
e impedir a acção cívica dos portugueses tem como uma das suas fontes as
perseguições a advogados, como aquela denunciada por José Preto: Leia
AQUI a
história completa.
Luta pela liberdade de palavra em Timor Leste
"Rights Group Urges Veto of Timor- Leste Defamation Law"
-
http://groups.yahoo.com/group/ETSA/message/4520
Liberdade de palavra
A propósito do caso do processo
conspirativo de compra da TVI por parte de grupos políticos com poder em
Portugal, houve quem dissesse ser "evidente" não haver riscos para a
liberdade de expressão em Portugal. Claro: estamos todos calados!
A questão é a de saber como é possível estar todos calados.
No tempo do Salazar não era só a censura que impedia a livre expressão. Era
também a falta de cultura e de capacidade de exprimir ou (antes disso) de
compreender o que se sente e vive. O texto que a seguir se apresenta é um
análise a meditar sobre a situação de liberdade de palavra em Portugal, em
2005. Como actualmente.
LEIA AQUI
Perversidades, Casa Pia, Ordem e Papado
Nas vésperas da visita do
Papa de Roma a Portugal, quando o Vaticano anuncia sucessivamente pedidos de
desculpa e políticas de varrimento contra abusadores de crianças (que, faz
muitos anos, se sabe proliferarem nas instituições católicas) nas vésperas
de nova onda de escândalos - desta vez na Alemanha. E na terra natal do
Papa. E envolvendo o próprio irmão de sangue do Papa. Cabe-nos perceber os
riscos que corremos de dar guarida a perversidades tão horrendas.
O extraordinário caso Casa Pia adquire, nesta
perspectiva, um outro significado ainda por descobrir. Não apenas pelo
impacto nacional da situação, pela sistemática (e estranha) alegação de ser
o povo português um povo católico, pela enorme quantidade de orfanatos
existentes em Portugal, mas também pelas intermináveis conspirações e
contra-conspirações que constituem o caso judicial dos poucos arguidos que
restam, ancoradas em práticas institucionais que mereceriam ser cabalmente
esclarecidas.
O documento a que tivemos acesso, sobre as práticas
rituais da Ordem dos Advogados, são uma contribuição no sentido de
compreender seja as cumplicidades, seja as conspirações, seja os
secretismos, seja as susceptibilidades à flor da pele às questões de "honra"
(ou falta dela), seja as limitações impostas à liberdade de palavra - por
estes dias reduzida no debate público à liberdade de imprensa (como se ela
pudesse existir sem a liberdade de expressão das fontes). O advogado José
Preto escreveu - em 2005 - à Ordem dos Advogados uma reclamação contra
práticas confessionais oficiais recorrentes nessa associação pública. a
continuidade de tais práticas é certamente um
elo entre explicações a desenvolver e encontrar.
LEIA AQUI.
O Fado do advogado descarado
Poema de Serene Wylde, cujo refrão segue assim:
"É
concerteza a Justiça à Portuguesa
que requer uma
vassourada e grande limpeza
com desperdício e grande despesa, sem razão, nem subtileza
É Justiça à
Portuguesa concerteza!"
Texto integral
Ilustração
Notícia da BBC (Dez 2009)
Textos de
apresentação pública do caso em inglês:
"Freedom
of expression"
"Silence
coerced by Law"
"Informação
à imprensa das preocupações do governo inglês"
Perseguição do queixoso
Disponibiliza-se
nesta página informação sobre um caso pendente, contado aqui na primeira
pessoa:
"O processo contra mim
centra-se num advogado de Lagos. Uma constituinte desse advogado, uma
senhora Inglesa, litigou contra mim sobre uma questão de acesso a uma
garagem sita na minha propriedade. Como tal acção não era do interesse de
nenhuma das partes, essa senhora e eu assinamos um acordo em Inglaterra, ao
abrigo da jurisdição não exclusiva dos tribunais Britânicos, em que ela
renunciou a qualquer direito sobre a dita garagem por troca de consideração
pecuniária. Subsequentemente foram os mandatários de ambas as partes
informados da resolução do problema.
Em vez de actuar de acordo com as
instruções da sua constituinte, o dito advogado, uns meses depois e de
maneira ´encapotada´ informou o Tribunal de Lagos que o litígio ainda não se
encontrava composto, requerendo a continuação dos autos. As consequências
deste acto irresponsável e danificador para ambas as partes, a milhares de
kms de Portugal, convencidas que já não nos tínhamos que preocupar sobre o
assunto, dispensam explicações. Para além do susto que ambas naturalmente
apanhamos, o dito advogado permaneceu ´incomunicável´durante um período de
uns 10 dias imediatamente posterior ao seu requerimento ao Tribunal, o que
obrigou a minha mandatária a redigir uma defesa de emergência e a
apresentá-la no Tribunal, ao mesmo tempo de proceder a repetidas tentativas
de contacto por todas as vias com o escritório do advogado, sem qualquer
sucesso; o que naturalmente implicou custos para mim que eram totalmente
desnecessários.
Tal como teria feito no meu próprio
país, se uma situação semelhante me tivesse acontecido, apresentei queixa no
órgão regulador correspondente, que descobri ser a Ordem dos Advogados.
Qual não foi a
minha surpresa quando soube que, com a colaboração da OA de Faro, o advogado
em questão tinha iniciado uma queixa-crime contra mim por difamação
´agravada´. "
Despacho de pronuncia
Contestação jurídica (também as pode haver)
Organização da luta pela
liberdade de expressão
 
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